O presente documento estabelece os termos e condições de uso do software “Eterno”, de propriedade de ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.186.465/0001-81, com sede na Rua Marquês do Herval, nº 491/112, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-260 denominada contratada e o(a) contratante, que declara ter lido o presente termo, concordando e aderindo integralmente às presentes condições de uso.
1. Ao utilizar qualquer funcionalidade do software “Eterno”, o(a) contratante declara e confirma que leu, entendeu e aceitou o presente termo em sua totalidade.
2. Para dirimir qualquer dúvida a respeito das nomenclaturas e definições utilizadas no presente termo, restam esclarecidos nesta cláusula as definições utilizadas:
Software “Eterno”: trata-se de um programa de computador de
funcionamento on-line (sem necessidade de instalação local),
com banco de dados em nuvem, o qual se destina para gestão de
escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, podendo
ser alterado ou melhorado pela contratada a qualquer momento, sem prévio aviso.
Plano: o software oferecido pela contratada, será disponibilizado para
o(a) contratante mediante a escolha de algum dos planos que mais atenda
aos seus anseios, os quais disponibilizarão funcionalidade diferentes,
podendo serem previstos através do acesso ao site da contratada em
eternojuridico.com.br/planos/.
Contratante: pessoa física ou jurídica que realiza seu cadastro
junto ao site da contratada para registro de usuário ou usuários
do software “Eterno”, responsabilizando-se por todos as ações cometidas por este(s).
Conta: após a escolha de um dos planos disponibilizados pela contratada,
será necessário que o(a) contratante realize o cadastramento de uma conta,
mediante informações de seus dados pessoais, seja de pessoa física ou jurídica,
para sua identificação.
Usuário: após o cadastramento da conta, o(a) contratante realizará a
inclusão de um ou mais usuários, sendo este(s) aquele que tiver acesso
ao software “Eterno” mediante cadastro pelo(a) contratante de uma conta,
sendo que as determinações constantes no presente termo de uso podem ser
interpretadas extensivamente em caso de haver mais de um usuário em uma mesma conta,
dependendo do plano escolhido pelo(a) contratante. O(s) usuário(s) poderá(ão) inserir
e gravar dados e informações junto ao software “Eterno” conforme bem entenderem.
3. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, concede ao(à) contratante o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar para utilização do software “Eterno”, condicionado ao cumprimento das condições estabelecidas neste documento, observadas as limitações comerciais aplicáveis.
4. O software “Eterno” é on-line (sem necessidade de instalação local) e é oferecido nas condições em que se encontrar, podendo a contratada atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte da plataforma, total ou parcialmente, a qualquer tempo.
5. Ao utilizar e acessar o software “Eterno”, o contratante declara expressamente ser maior de 18 (dezoito) anos e/ou ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste instrumento, obedecê-los e cumpri-los.
6. Para utilizar o software “Eterno”, na condição de contratante, será necessário que este envie os dados solicitados para realização de um cadastro e a criação de uma conta com cadastramento de usuário(s). Após a criação da conta, o(a) cliente contratante passará a ter acesso às funcionalidades do software por meio de cadastro de um ou mais usuário onde cada um terá seu login (identificação de usuário) e senha, que serão cadastrados pelo(a) próprio contratante. Tais dados de acesso (login e senha), serão de inteira responsabilidade do(a) contratante, mesmo em caso de disponibilização de tais dados para terceiros.
7. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente do uso não autorizado ou indevido do login e senha cadastrados pela(a) contratante, com ou sem o seu conhecimento. O(A) contratante deverá notificar imediatamente a ETERNO, caso verifique o uso indevido de sua conta, através do e-mail eterno@eternojuridico.com.br.
8. As funcionalidades do software “Eterno”, colocadas à disposição do(a) contratante, poderão variar de acordo com o plano de serviços contratado, que será escolhido pelo(a) contratante através de oferta no site da contratada, conforme supracitado.
9. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. poderá disponibilizar ao(à) contratante, de forma gratuita, o período inicial de 14 (quatorze) dias de teste do software “Eterno”. Após tal período, caso o(a) contratante não efetue o cancelamento de sua conta, será cobrado o valor referente ao plano mensal contratado.
10. O período de teste citado na cláusula acima, não será disponibilizado pela contratada em caso de alteração de plano mensal contratado anteriormente.
11. O serviço de acesso ao software “Eterno”, disponibilizado pela ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. ao(à) contratante, terá seu preço ajustado mediante escolha de um plano mensal “pré-pago”, dando ao(a) contratante o acesso ao software pelo período de um mês, sendo renovado através de nova cobrança após tal período.
12. O pagamento mensal do valor do plano escolhido para utilização do software “Eterno”, será realizado pelo(a) contratante através de cartão de crédito, boleto ou pix. Desta forma, o(a) contratante autoriza a ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. a cobrar de seu cartão de crédito, ou de outro cartão de crédito indicado, o valor mensal do plano contratado, por tantos meses quantos se mantiver ativa a conta do(a) contratante.
13. O valor do plano mensal, inicialmente contratado pelo(a) contratante, será reajustado após cada ano de contratação, pelo variação acumulado dos últimos 12 meses do IGPM-FGV, em caso de índice positivo. Caso de o referido índice ter acumulado negativo no ano anterior, o valor do plano mensal não sofrerá alteração.
14. Em caso de ter havido alteração por parte do(a) contratante de plano durante o período de 12 meses, contados do primeiro mês de contratação, o valor do reajuste conforme citado na cláusula anterior, incidirá sobre o valor do plano que estiver sendo utilizado pelo(a) contratante no momento do reajuste.
15. Em caso de não pagamento do valor mensal do plano, até a data do vencimento, a conta do(a) contratante e seu(s) acesso ao software “Eterno” será(ão) automaticamente cancelado(s).
16. Caso o(a) contratante deseje cancelar sua conta antes do vencimento da mensalidade de seu plano, poderá solicitar tal cancelamento à contratada através do e-mail eterno@eternojuridico.com.br, que efetuará o cancelamento da conta e indisponibilização do acesso do(s) usuário(s) em até 24 horas, sem que isso gere qualquer direito, ao(à) contratante, de ressarcimento pecuniário pelos dias que não utilizou o software.
17. O(A) contratante reconhece e concorda que todos os recursos tecnológicos do software “Eterno” são e permanecerão sendo de propriedade única e exclusiva da empresa ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.
18. Toda mídia, software, código fonte, texto, imagem, gráfico, interface de usuário, música, vídeo, fotografia, marca registrada, marca, logotipo, arte, tecnologia e outras propriedades intelectuais da Plataforma são e continuarão a ser de exclusiva propriedade da ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. É estritamente proibido o uso de qualquer propriedade intelectual sem o expresso consentimento por escrito da ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. Qualquer uso sem o prévio e expresso consentimento da ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, sujeitará o usuário à responsabilização cível e/ou criminal, conforme aplicável cabível.
19. Considerando que o software “Eterno” funciona através da internet, a ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. não se responsabiliza por instabilidades ou falhas no acesso de usuário(s) à internet ou eventual congestionamento da rede, que venham a interferir em qualquer funcionalidade do software “Eterno”.
20. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, não se responsabiliza por atos de terceiros que possam, de qualquer forma, interferir nas funcionalidades do software “Eterno”.
21. Os arquivos e dados inseridos junto ao software “Eterno”, pelo(s) usuário(s), estarão disponíveis para este(s) enquanto a conta do(a) contratante estiver ativa, nos limites do pacote contratado.
22. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. não se responsabiliza por eventuais falhas nas funcionalidades do software “Eterno” que dependam da integração com tribunais e portais do judiciário (diários oficiais, PJE, EPROC e outros), instituições bancárias, fiscais, e/ou whatsapp, pois está sujeita a intempéries devido a atualizações/alterações desses portais.
23. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. não será responsável por qualquer perda de dados ou arquivos, decorrentes da má utilização do(s) acesso(s) do(s) usuário(s), ou por terceiro(s), com ou sem consentimento do(a) contratante.
24. O(A) contratante poderá solicitar o cancelamento de sua conta e de seu(s) acesso(s) ao software “Eterno” à contratada, através do e-mail eterno@eternojuridico.com.br, que efetuará o cancelamento da conta e indisponibilização do(s) acesso(s) do(s) usuário(s) em até 24 horas, sem que isso gere qualquer direito ao contratante de ressarcimento pecuniário pelos dias que não utilizou o software dentro do mês de vigência do plano, haja vista a contratação do plano ser efetivada mensalmente.
25. Em caso de não pagamento do valor do plano, por parte do(a) contratante, a sua conta bem como seu(s) acesso(s) ao software “Eterno” através do(s) usuário(s), será(ão) automaticamente cancelado(s) após o vencimento do plano mensal, restando rescindida a relação jurídica existente entre as partes, sem que disso resulte qualquer multa.
26. Em caso de rescisão do contrato, independentemente do motivo, seja por solicitação do(a) contratante ou por falta de pagamento das mensalidades, o que gerará o cancelamento da conta e do acesso do(s) usuário(s) ao software ”Eterno”, antes de tal cancelamento, o(a) contratante deverá salvar todos os seus arquivos e poderá solicitar à contratada através do e-mail eterno@eternojuridico.com.br, um relatório das informações salvas no software ”Eterno”, o qual não incluirá os arquivos salvos, que será enviado por esta em formato .csv, dentro do prazo de 5 dias úteis, para e-mail cadastrado pelo(a) contratante em sua conta.
27. É de extrema importância que o(a) contratante faça cópia dos seus arquivos e solicite relatório das informações salvas no software ”Eterno”, ANTES DO CANCELAMENTO DA CONTA. Pois após o cancelamento da conta, todos os arquivos salvos e informações registradas junto ao software ”Eterno” serão imediatamente apagadas, atendendo às normas gerais de proteção de dados.
28. Todas as informações, arquivos e demais dados inseridos no software “Eterno” são de inteira confidencialidade e sigilo, comprometendo-se a contratada ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. a não divulgar, copiar ou replicar tais dados, limitando-se apenas a armazena-los para uso exclusivo do(a) contratante e seu(s) usuário(s).
29. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18 e suas alterações, a qual é disponibilizada ao(s) contratante(s) no momento da contratação e escolha de seu plano de uso do software “Eterno”, junto ao site da contratada conforme supracitado.
30. O presente Termo de Uso poderá ser revisado e alterado à qualquer tempo, mediante envio ao(à) contratante através do e-mail cadastrado no momento da contratação.
31. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. não poderá transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, à terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo.
32. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar à qualquer pessoa, ou solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
33. A ETERNO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, e o(a) contratante concordam que o Foro da Comarca de Caxias do Sul – RS será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do presente termos e uso do software “Eterno”, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.